EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2026.
PROCESSO: 12100000138/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Locação de imóvel para fins de funcionamento do ANEXO das Escolas Municipais da SEDE, são elas: Dr. Orlando Flávio Junqueira Ayres; Professor Gaspar França, Professora Maria da Conceição Nogueira, para atender os alunos do Ensino Tempo Integral.
NOME DO CREDOR: Talyce Luana Nascimento dos Santos Moura, CPF: 078.057.714-05.
VALOR TOTAL GLOBAL ANUAL R$ 96.720,00 (noventa e seis mil, setecentos e vinte reais).
Touros/RN, 11 de fevereiro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal