TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 29/2025.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 676/2025, Objeto: Contratação de empresa para instalação e locação de 01 (um) estande de 32m² (8,00mx4,00m), com estrutura de alumínio na cor natural, divisórias em painéis tipo TS, 04 (quatro) testeiras, 04 (quatro) balcões, 04 (quatro) banquetas, 04 (quatro) tomadas de 220v e iluminação com 12 (doze) spots, para a 11º FEMPTUR (feira dos municípios e produtos turísticos do RN) que ocorrerá nos dias 25 e 26 de abril de 2025, no Centro de Convenções de Natal, que trata da contratação da empresa: ARGUS Assessoria a Eventos de Turismo Ltda, CNPJ: 13.505.964/0001-33, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.