TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 851/2025, Objeto: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Touros manifesta o interesse em participar da BETT Brasil 2025, reconhecido como um dos maiores eventos sobre inovação e tecnologia na educação da América Latina. Aonde participará o Secretário Municipal de Educação e Cultura, O Secretário Municipal de Educação e Cultura (Adjunto) e mais dois Técnicos da Secretaria, que trata da contratação da empresa: UNIÃO DOS DIRIGENTES M. DE EDUCAÇÃO/ RN – UNDIME, CNPJ: 00.596.662/0001-76, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.