O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, caput (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000750/2026, Objeto: Contratação de Empresa especialidade para a realização e organização do festival de quadrilhas juninas (tradicionais e estilizadas), em forma de competição com premiação que se realizará nos dias 01 e 02 de julho de 2026 no município de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: LIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 07.835.320/0001-00, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2026.
PROCESSO: 12100000750/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, caput (PNCP), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de Empresa especialidade para a realização e organização do festival de quadrilhas juninas (tradicionais e estilizadas), em forma de competição com premiação que se realizará nos dias 01 e 02 de julho de 2026 no município de Touros/RN.
NOME DO CREDOR: LIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 07.835.320/0001-00.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais ).
Touros/RN, 25 de junho de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal