EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2025.
PROCESSO: 15100000016/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Pagamento das inscrições referentes ao Curso Presencial de Avaliação de Imóveis Urbanos por Inferência Estatística, a ser realizado nos seguintes dias: 01, 07 e 08 de novembro de 2025. Na Universidade Federal do Rio Grande Norte, em Natal.
NOME DO CREDOR: PREVENT ENGENHARIA E SOLUCOES EM SST LTDA, CNPJ: 46.763.453/0001-70.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Touros, 20 de outubro de 2025
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal