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Ivanizia Maria Alves Duarte, Secretária municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ruzem Raimundo Modesto da Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, que precisam do serviço de deslocamento dos profissionais de saúde da Atenção Básica do município ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde aos distritos de menor vulnerabilidade de deslocamento.

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial para serviços transporte de profissionais de saúde da Atenção Básica, para o fornecedor EURORENT LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 04.375.310/0001-41 referente ao empenho, na modalidade ESTIMATIVA nº. 103106/2019 comportando o valor de R$ 16.790,00 (dezesseis mil setecentos e noventa reais) sugestiva a nota fiscal nº 650 datada emissionalmente em 15 de Abril do corrente ano.

                                                                             Touros/RN,22 de Maio de 2019

Ivanizia Maria Alves Duarte

Secretária Municipal de Saúde de Touros/RN

Ruzem Raimundo Modesto Da Silva

Secretário Municipal de Administração de Touros/RN

André Jones da Silva

Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN