Francisco De Assis Pinheiro de Andrade, Prefeito do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ruzem Raimundo Modesto da Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, a falta de coleta de lixo domiciliar e outros, acarretando assim diversos problemas, como inclusive de saneamento básico e saúde pública.

 

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial para serviços de contratação de aterro sanitário, com o objetivo de receber e dar disposição final aos resíduos sólidos, classe IIA E IIB, para o fornecedor M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 02.823.335/0001-35 referente ao empenho nº. 103006/2018 no valor de R$ 163.665,83(cento e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) sugestiva a nota fiscal nº 148 datada de 06/02/2018.

 

Touros/RN,13 de junho de 2018

 

Francisco De Assis Pinheiro De Andrade

Prefeito Municipal de Touros/RN

 

Ruzem Raimundo Modesto Da Silva

Secretário Municipal de Administração de Touros/RN

 

André Jones da Silva

Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN