Ivanizia Maria Alves Duarte, Secretária municipal de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
De acordo com o Art. 11 do Decreto Municipal 028 de 21 de março de 2018, que prevê “é vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I- para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaura-los”.
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), devido a necessidade de bens de utilização primordial, em sua utilização na composição de refeições a ser premissa básica de cidadania.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial para serviços de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para o fornecedor IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS-ME, CNPJ: 08.700.130/0002-20 referente ao empenho nº. 603001/2019, na modalidade ESTIMATIVA comportando o valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) sugestiva as notas fiscais nº 9874 e 9925, datadas emissionalmente em 19 de setembro e 08 de outubro do corrente ano, respectivamente.
Touros/RN, 06 de novembro de 2019
Ivanizia Maria Alves Duarte
Secretária Municipal de Saúde de Touros/RN
André Jones da Silva
Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN