Print Friendly, PDF & Email

Higor Rodrigo Silva de Andrade, Secretário municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes.

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial, para o fornecedor SAÚDE DOCTOR COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ: 11.511.020/0001-43 referente aos empenhos nºs. 102001 e 1001012/2020, comportando o valor total de R$ 45.669,17 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) sugestiva as notas fiscais nº 15204 e 15205, datadas emissionalmente em 23 de outubro de 2020.

Touros/RN, 12 de novembro de 2020

Higor Rodrigo Silva de Andrade

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

André Jones da Silva

Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN