Higor Rodrigo Silva de Andrade, Secretário municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, o fornecimento de Gêneros Alimentícios para o Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado, devido a necessidade de bens de utilização primordial, a ser premissa básica de cidadania.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial para serviços de fornecimento de Gêneros Alimentícios, para o fornecedor COMERCIAL ZONA SUL LTDA. – ME, CNPJ: 08.091.529/0001-70 referente ao empenho nº. 105008/2020, comportando o valor de R$ 33.937,48 (trinta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) sugestiva a nota fiscal nº 37768, datada emissionalmente de 10 de novembro de 2020.
Touros/RN, 12 de novembro de 2020
Higor Rodrigo Silva de Andrade
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
André Jones da Silva
Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN