Print Friendly, PDF & Email

Ivanizia Maria Alves Duarte, Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ruzem Raimundo Modesto da Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes, como atendimento as demandas populares como transporte de pacientes para tratamento, consultas e exames de hemodiálise.

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial de fornecimento de locação de veículos para transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise, pelo fornecedor EURORENT LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – CNPJ 04.375.310/0001-41 referente aos empenhos nº 801001/2018 totalizando um valor de R$ 44.216,72 (quarenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) sugestiva a nota fiscal de locação 00593, datada em 10/10/2018.

 

Touros/RN 14 de novembro de 2018

 

Ivanizia Maria Alves Duarte

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Ruzem Raimundo Modesto Da Silva

Secretário Municipal de Administração de Touros/RN

André Jones da Silva

Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN