O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 609/2023, Objeto: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal., que trata da contratação da empresa: ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA, CNPJ: 32.650.989/0001-75, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 15 de março de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal