TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 42/2023

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, II, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.443/2023, Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Show Artístico da Banda ” ALINE REIS” no Réveillon de Touros – RN, que acontecerá no dia 31 de dezembro de 2023, que trata da contratação da empresa: ALINE REIS PRODUCOES LTDA, CNPJ: 27.019.000/0001-90, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.