Diário Oficial

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 017/2022

                        Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de atração artística (Placilio Diniz), em atenção à demanda da Gabinete Civil, para apresentação nos festejos natalinos do município a ser promovida durante o dia 16 de dezembro do corrente ano, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Touros/RN pagará à contratada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, a (f. ivo de Macedo Produção de Eventos e Festas LTDA), com sede na (Rua Tabelião Manoel Procópio Nº 15 Lagoa nova), fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias: Gestão/Unidade.

Touros/RN, 08 de dezembro 2022.

________________________________

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal de Touros/RN

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