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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação/locação do imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO CÂMARA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.760.834-53, para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AV. MINISTRO PAULO DE ALMEIDA MACHADO, N° 132, CENTRO, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e anual de R$ 5.998,00 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, 06 de junho de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito