Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 09/2023, parte integrante do Processo nº 798/2023 fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de agência prestadora de serviços para o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento , através de oferta de menor preço da RAV _ REMUNERAÇÃO DAS AGENCIAS DE VIAGENS (prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais) para atendimento às diversas Secretarias e órgãos da Administração Municipal de Touros/RN. Empresa: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 10.477.835/0001-90, referente REMUNERAÇÃO DAS AGENCIAS DE VIAGENS (prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais) para atendimento às diversas Secretarias e órgãos da Administração Municipal de Touros/RN, com maior percentual de desconto de 1% (um por cento), Valor Global: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 17 de abril de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal