Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 10/2026, parte integrante do Processo nº 12100.000424/2026, fundamentada no Art. nº 75, INCISO XV(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: SEBRAE SERV APOIO MICRO PQ EMPRESAS RN – CNPJ: 08.060.774/0001-10, no valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), dividido em 05(cinco) parcela mensal de R$ 13.000,00(treze mil reais). referente à Contratação do Programa IDES 2026 (Inteligência em Dados Educacionais) — solução integrada de gestão educacional orientada por dados, por meio do SEBRAE/RN (Parceiro Institucional — Programa IA Labs), compreendendo: (i) licenciamento da Plataforma Lize Edu (SaaS) por 5 meses; (ii) elaboração de instrumentos avaliativos diagnósticos; (iii) formações estratégicas em FUNDEB/VAAR e letramento digital; e (iv) assessoria técnica especializada em inteligência de dados educacionais
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 25 de junho de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal