Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 11/2023, parte integrante do Processo nº 767/2023, fundamentada no ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de José Roberto Gomes Nunes – CNPJ: 15.328.766/0001-77, referente à Contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem e manutenção do sistema e-SUS PEC incluindo o fornecimento de um Virtual Private Server (VPS) ou Cloud Server, instalação, manutenção e backup do sistema, para suprir as necessidades da Secretaria municipal de Saúde de Touros/RN, pelo valor Global de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).
RATIFICO, conforme preconiza a Lei em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 10 de maio de 2023
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal