Reconheço a Dispensa de Licitação de nº12/2023, parte integrante do Processo nº 828/2023 fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8666/93,de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Aquisição de material para distribuição gratuita/doação para realização de evento alusivo ao dia das mães, a se realizar no município de Touros/RN. Empresa: CARLA GERUZA DE SOUZA FRANCA, CNPJ: 10.506.208/0001-30, referente Aquisição de material para distribuição gratuita/doação para realização de evento alusivo ao dia das mães, a se realizar no município de Touros/RN, pelo o valor total GLOBAL R$ 6.981,00 (seis mil, novecentos e oitenta e um reais)
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 02 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal