PROCESSO N.º 1145/2023
INEXGIBILIDADE N.º 30/2023
Respaldado no caput, do artigo 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, anexo aos autos do processo, RATIFICO através de INEXGIBILIDADE à Contratação de Empresa especializada para fornecimento de solução em segurança, através de plataforma de monitoramento incluindo manutenção preventiva e corretiva com gravação, armazenamento, gerenciamento, leitura de placa através de câmeras em sistema de Videomonitoramento 100% em nuvem, com acessos via WEB e via aplicativos para Sistemas IOS e ANDROID., para o município de Touros/RN, para a empresaCAMERITE SISTEMAS S/A, CNPJ nº 05.818.541/0001-45, estabelecida, na R. Santos Dumont, 935, Terreo, Santo Antonio – Joinville – Santa Catarina/SC, é reconhecidamente do ramo pertinente ao objeto dessa contratação e apresentou melhores condições sob o valor global de R$ 239.742,40 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 16 de junho de 2023.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal