PROCESSO: 34/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE TOUROS/RN.
NOME DO CREDOR: Companhia Energética do R.G.do Norte – COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.
VALOR R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Data: 02/01/2024.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.