DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Judicial nº 0800781-42.2019.8.20.5158 e a decisão nele contida;
CONSIDERANDO os arts. 8º, 11 e 16 e ss. da Lei Municipal nº 638/2010;
RESOLVE:
Art. 1° – Fica concedida a Promoção de Nível ao servidor ROMENIK DA SILVA RABELO, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se da Letra F para a Letra H, passando o mesmo a ser remunerado de acordo com o padrão salarial constante na carreira.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 14 de janeiro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal