Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 03/2025, parte integrante do Processo nº 290/2025 fundamentada no Art. 75, inciso IX, da Lei Federal 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de empresa para serviço de fornecimento de água potável, para suprir as necessidades do Município de Touros/RN. Empresa: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTOS – SAAE, CNPJ: 08.081.051/0001-05, referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, pelo valor total global de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 03 de janeiro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal