TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025;

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 277/2025, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE TOUROS/RN, que trata da contratação da empresa: Companhia Energética do R.G.do Norte – COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.