Diário Oficial

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 06 DE MARÇO DE 2025

06/03/2025
Publicado às 17:40

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 06 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei Complementar n° 11, de 03 de março de 2017 e a Lei Complementar n° 16, de 08 de fevereiro de 2023, reestruturando a organização administrativa do município de Touros/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Criação da Secretaria de Compras Públicas

Art. 1º – Fica criada a Secretaria de Compras.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Compras possuirá a seguinte estrutura organizacional:

I – Secretário;

II – Diretor de Procedimentos Administrativos;

III – Diretor de Almoxarifado e Patrimônio;

IV – Coordenador de Transporte e Abastecimento;

V – Coordenador de Compras Públicas;

VI- Assessor Especial;

VII – Assessor Especial;

VIII- Assessor Especial.

Art. 3º – A Secretaria Municipal de Compras, compete:

I – Emitir ordens de compras e requisições de fornecimento após a conclusão dos processos licitatórios, garantindo o cumprimento das condições estabelecidas nos contratos e editais;

II – Supervisionar a gestão dos contratos, assegurando a correta especificação do objeto, em conformidade com a proposta vencedora da licitação, edital e condições, salvo nos casos de dispensa de licitação;

III – Acompanhar, orientar e apoiar os serviços de compras, garantindo que os produtos adquiridos e os serviços prestados estejam dentro das especificações e termos contratuais;

IV – Gerir os contratos administrativos, convênios e aditivos, acompanhando e controlando a tramitação dos processos junto aos setores internos para garantir o cumprimento das exigências e a conclusão tempestiva destes;

V – Fiscalizar a execução dos contratos, aplicando penalidades como multas e advertências em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável;

VI – Receber, conferir e processar documentos, certidões, notas fiscais e orçamentos encaminhados pelos fornecedores, garantindo sua conformidade com os contratos e pedidos de compra;

VII – Efetuar o tombamento e a atualização informatizada dos bens patrimoniais adquiridos, assegurando o controle de localização e responsáveis pelos equipamentos;

VIII – Supervisionar o gerenciamento do almoxarifado, verificando o controle de estoque, a entrada e saída de materiais de consumo e equipamentos permanentes, e a observância dos prazos de validade de produtos;

IX – Garantir que os materiais adquiridos estejam em conformidade com as especificações da ordem de compra, recusando produtos que não atendam aos requisitos estabelecidos;

X – Zelar pela preservação da qualidade dos produtos adquiridos, especialmente aqueles que demandam condições sanitárias rigorosas, observando os prazos de validade e condições de armazenamento;

XI – Coordenar e promover estudos e ações voltadas para a melhoria dos procedimentos licitatórios e a otimização da gestão de compras públicas;

XII – Desenvolver mecanismos de transparência e controle na execução dos contratos administrativos, garantindo maior fiscalização e eficiência na execução das despesas públicas;

XIII – Manter atualizado o cadastro de fornecedores, garantindo a verificação contínua da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista das empresas contratadas;

XIV – Gerenciar o abastecimento e a manutenção dos veículos oficiais, assegurando que todas as despesas relacionadas ao consumo de combustíveis e lubrificantes, reposição de peças e consertos sejam devidamente documentadas e controladas;

XV – Garantir que no documento fiscal, recibo ou equivalente, constem obrigatoriamente o visto emitido por servidor público competente, o número da placa do veículo abastecido ou reparado e a quilometragem registrada no hodômetro, sempre que se trate de despesa relativa a consumo de combustíveis e lubrificantes, reposição de peças e consertos de veículos.

XVI – Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.

Art. 4º. – Ao Secretário Municipal de Compras Públicas compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:

I – Garantindo a correta execução dos processos administrativos de compras e contratos;

II – Supervisionar a emissão de ordens de compra e a execução dos contratos administrativos, assegurando o cumprimento dos prazos e obrigações pactuadas;

III – Garantir a observância da legislação vigente e dos princípios da economicidade, eficiência e transparência em todas as aquisições públicas;

IV – Aprovar e implementar políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de compras públicas;

V – Intermediar o relacionamento entre a Secretaria e outros órgãos municipais para garantir a eficiência dos processos administrativos e contratuais;

VI – Supervisionar e validar a prestação de contas dos contratos, garantindo a compatibilidade entre pagamentos efetuados e os serviços efetivamente prestados ou bens adquiridos;

VII – Planejar e implementar medidas para aprimorar a governança dos processos de compras e gestão contratual;

VIII – Supervisionar a correta execução das normas de controle sobre o abastecimento e a manutenção dos veículos oficiais, garantindo que os registros de despesas sejam devidamente preenchidos e auditados;

IX – Exercer outras atribuições compatíveis com sua função e que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Capítulo II

Da Reestruturação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art. 5º – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Gestor de Esporte e Lazer;

IV – Coordenador de Procedimentos Administrativos;

V – Coordenador de Esporte;

VI – Coordenador de Eventos;

VII – Assessor Especial;

VIII – Assessor Especial;

IX – Assessor Especial;

X – Assessor Especial.

Capítulo III

Da Reestruturação da Secretaria de Planejamento

Art. 6º – A estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Coordenador de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – Coordenador de Suprimentos;

V – Assessor Especial.

Capítulo IV

Da Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 7º – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Diretoria de Cultura;

IV – Diretor Pedagógico;

V – Diretor de Procedimentos Administrativos;

VI – Diretor de Avaliação de Aprendizagem e Gestão Escolar;

VII – Diretor Executivo;

VIII – Coordenador de Alimentação Escolar;

IX – Coordenador de Transporte Escolar;

X – Coordenador de Equipe Multidisciplinar;

XI – Coordenador e Suporte TI;

XII – Coordenador de Acompanhamento, Avaliação e Desempenho Educacional;

XIII – Coordenador de Desporto;

XIV – Coordenador de Avaliação de Gestão Escolar;

XV – Coordenador de Educação Integral;

XVI – Coordenador de Ensino Infantil;

XVII – Coordenador de Ensino Fundamental de Jovens e Adultos (EJA);

XVIII – Coordenador de Pesquisa, Estudos e Manifestações Culturais;

XIX – Coordenador de Comunicação e Inovação Educacional;

XX – Coordenador de Busca Ativa;

XXI – Assessor de Educação Especial;

XXII – Assessor de Inspeção Escolar;

XXIII – Assessor de Qualificação e Educação Continuada;

XXIV – Assessor de Avaliação de Gestão Escolar;

XXV – Assessor de Almoxarife e Manutenção Escolar;

XXVI – Assessor de Esporte Escolar.

Capítulo V

Da Reestruturação da Secretaria de Assistência Social

Art. 8º – A estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social;

IV – Diretor Executivo;

V – Coordenador de Gestão dos Benefícios do SUAS;

VI – Coordenador da Vigilância Sócio Assistencial;

VII – Coordenador de Controle Social e Apoio as Entidades e Grupos Minoritários;

VIII – Coordenador do SUAS;

IX – Coordenador do Trabalho e Educação Permanente;

X – Coordenador dos Programas, Projetos, Trabalho e Inclusão Produtiva;

XI – Coordenador do CRAS/Centro;

XII – Coordenador do CRAS/Cajueiro;

XIII – Coordenador de Cadastro Único para Programas Sociais;

XIV – Coordenador de Procedimentos Administrativos;

XV – Coordenador de Proteção Social Especial – CREAS;

XVI – Assessor Especial;

XVII – Assessor Especial.

Capítulo VI

Da Reestruturação da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Habitação

Art. 9º – A estrutura administrativa da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Habitação do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto de Obras;

III – Secretário Adjunto de Serviços Urbanos;

IV – Gestor de Projetos de Engenharia e Fiscalização de Obras Públicas;

V – Gestor de Estradas e Rodagens;

VI – Gestor de Procedimentos e Acompanhamentos de Processos de Obras Públicas;

VII – Gestor de Iluminação Pública e Almoxarife;

VIII – Diretor de Serviços Elétricos;

IX – Diretor de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;

X – Diretor de Habitação e Regularização Fundiária e Urbana;

XI – Coordenador de Iluminação Pública;

XII – Coordenador de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;

XIII – Coordenador de Habite-se e Alvarás;

XIV – Coordenador de Máquinas e Equipamentos;

XV – Coordenador de Serviços e Materiais;

XVI – Coordenador de Fiscalização de Obras;

XVII – Assessor Especial;

XVIII – Assessor Especial.

Capítulo VII

Da Reestruturação da Secretaria de Meio Ambiente

Art. 10 – A estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Diretor de Meio Ambiente e Fiscalização;

III – Diretor de Urbanismo, Projetos e Licenciamentos;

IV – Coordenador de Gestão e Meio Ambiente;

V – Coordenador de Análise Urbanística;

VI – Assessor Especial.

Capítulo VIII

Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Art. 11 – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I- Secretário;

II – Secretário Adjunto de Agricultura;

III – Secretário Adjunto de Desenvolvimento Rural;

IV – Coordenador de Procedimentos Administrativos;

V – Coordenador de Associativismo Rural;

VI – Coordenador de Apoio Fundiário e Cadastro Rural;

VII – Coordenador de Agricultura Familiar;

VIII – Coordenador de Apreensão de Animais;

IX – Coordenador de Mercado Público;

X – Assessor Especial;

XI – Assessor Especial;

XII – Assessor Especial;

XIII – Assessor Especial.

Capítulo IX

Da Reestruturação da Secretaria de Saúde

Art. 12 – A estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Gestor da Estratégia de Saúde da Família – ESF;

IV – Gestor da Estratégia de Saúde Bucal;

V – Gestor de Sistemas de Saúde e Tecnologia;

VI – Gestor de Assistência Farmacêutica;

VII – Diretor de Transporte da Secretaria de Saúde;

VIII – Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Saúde;

IX – Coordenador de Procedimentos de Regulação de Média e Alta Complexidade;

X – Coordenador de Controle de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos;

XI – Coordenador de Transportes de Pacientes de Alta e Média Complexidade;

XII – Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

XIII – Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio – SMS;

XIV – Coordenador de Procedimentos Administrativos;

XV – Coordenador de Programas Bolsa Família PBF;

XVI – Coordenador de Almoxarife da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;

XVII – Coordenador Administrativo da Central de Abastecimento Farmacêutico;

XVIII – Coordenador de TI;

XIX – Coordenador Administrativo de Laboratório e Análises Clínicas;

XX – Assessor Especial;

XXI – Assessor Especial;

VIGILÂNCIA EM SAÚDE:

XXII – Diretor de Vigilância em Saúde;

XXIII – Coordenador de Epidemiologia;

XXIV – Coordenador de Vigilância Sanitária;

XXV – Coordenador de Vigilância Ambiental;

XXVI – Assessor Especial;

XXVII – Assessor Especial;

HOSPITAL MUNICIPAL:

XXVIII – Diretor Geral Hospitalar;

XXIX – Gestor de Enfermagem Hospitalar;

XXX – Diretor de Procedimentos Administrativos – Unidade Hospitalar;

XXXI – Coordenador de Regulação Hospitalar;

XXXII – Coordenador de Farmácia Hospitalar;

XXXIII – Coordenador Nutricional Hospitalar;

XXXIV – Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio Hospitalar;

XXXV – Assessor Especial.

Capítulo X

Da Reestruturação da Secretaria de Pesca e Aquicultura

Art. 13 – A estrutura administrativa da Secretaria de Pesca e Aquicultura do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto de Pesca;

III – Secretário Adjunto de Aquicultura;

IV – Gestor de Pesca;

V – Gestor de Aquicultura;

VI – Coordenador de Procedimentos Administrativos;

VII – Coordenador de Pesca;

VIII – Coordenador de Aquicultura;

IX – Assessor Especial;

X – Assessor Especial.

Capítulo XI

Da Reestruturação da Secretaria Municipal de Administração

Art. 14 – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Gestor de Recursos Humanos;

IV – Gestor de Licitações;

V – Diretor de TI;

VI – Diretor Executivo;

VII – Diretor Administrativo;

VIII – Coordenador de Arquivo e Gestão de Documentos Públicos;

IX – Coordenador de Licitações e Contratos;

X – Coordenador de Procedimentos Administrativos;

XI – Coordenador de Gestão de Pessoal;

XII – Coordenador de Protocolo;

XIII – Agente de Contratação;

XIV – Assessor Especial;

XV – Assessor Especial.

Capítulo XII

Da Reestruturação da Secretaria de Finanças

Art. 15 – A estrutura administrativa da Secretaria de Finanças do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Tesoureiro Geral;

III – Contador Geral;

IV – Diretor Financeiro;

V – Diretor Administrativo;

VI – Diretor Executivo;

VII – Diretor de Orçamento;

VIII – Coordenador de Procedimentos Administrativo;

Capítulo XIII

Da Reestruturação da Secretaria de Turismo e Eventos

Art. 16 – A estrutura administrativa da Secretaria de Turismo e Eventos do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto de Turismo;

III – Secretário Adjunto de Eventos Turísticos;

IV – Gestor de Turismo e Eventos;

V – Diretor Executivo;

VI – Coordenador de Desenvolvimento Turístico;

VII – Coordenador de Mídia Social;

VIII – Assessor Especial;

IX – Assessor Especial.

Capítulo XIV

Da Reestruturação da Secretaria de Tributação

Art. 17 – A estrutura administrativa da Secretaria de Tributação do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Diretor de Controle de Tributos e Débitos Tributários Ativos;

IV – Coordenador de Mapeamento Territorial;

V – Coordenador de Atividades Econômicas;

VI – Assessor Especial.

Capítulo XV

Da Reestruturação da Secretaria de Articulação Política

Art. 18 – A estrutura administrativa da Secretaria de Articulação Política do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário;

II – Secretário Adjunto;

III – Gestor Distrital;

IV – Diretor Executivo;

V – Assessor Especial;

VI – Assessor Especial.

Capítulo XVI

Da Reestruturação da Secretaria Municipal do Gabinete Civil

Art. 19 – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Gabinete Civil do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Secretário Chefe de Gabinete;

II – Gestor Executivo;

III – Gestor de Comunicação e Cerimonial;

IV -Diretor de Relações Institucionais;

V – Diretor de Atos Institucionais;

VI -Diretor Executivo;

VII – Coordenador de Relações Institucionais;

VIII – Coordenador de Comunicação;

IX – Assessor Especial;

X – Assessor Especial;

XI – Assessor Especial;

XII – Assessor Especial.

Capítulo XVII

Da Reestruturação Administrativa da Controladoria Geral

Art. 20 – A estrutura administrativa da Controladoria Geral do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Controlador Geral;

II – Diretor de Procedimentos Administrativos.

Capítulo XVIII

Da Reestruturação da Ouvidoria Municipal

Art. 21 – A estrutura administrativa da Ouvidoria do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Ouvidor;

II – Diretor Executivo;

III – Coordenador de Atendimento ao Público;

IV -Assessor Especial.

Capítulo XIX

Da Reestruturação do DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana

Art. 22 – A estrutura administrativa do DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana do Município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Gestor de Mobilidade Urbana;

II – Coordenador de Procedimentos Administrativos;

III – Coordenador de Mobilidade Urbana;

IV – Assessor Especial;

V – Assessor Especial;

VI – Assessor Especial;

VII – Assessor Especial;

VIII – Assessor Especial;

IX – Assessor Especial.

Capítulo XX

Da Reestruturação da Procuradoria Jurídica Municipal

Art. 23 – A estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica do município de Touros/RN fica estabelecida com a seguinte composição dos cargos de provimento em comissão:

I – Procurador Judicial;

II – Procurador Adjunto;

III – Chefe de Assessoria Jurídica do Contencioso e Fiscal;

IV – Chefe de Assessoria Jurídica Administrativa e Recursos Humanos;

V – Chefe de Assessoria Jurídica da Saúde, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente;

VI – Chefe de Assessoria Jurídica da Regularização Fundiária, Habitação e Bens Imóveis;

VII – Chefe de Assessoria do Patrimônio Público e Controle Interno;

VIII – Diretor de Procedimentos Administrativos;

IX – Assessor Especial.

Art. 24 ‐ Compete à Procuradoria Jurídica do Município:

I – A representação judicial e extrajudicial do Município;

II – Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como, a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;

III – Assistir o Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como, os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;

IV – Representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;

V – Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações, propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades;

VI – Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

VII -Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito Municipal.

Art. 25 – O cargo de Procurador Judicial é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há no mínimo 3 (três) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 26 – Compete ao Procurador Jurídico do Município:

I – Receber citações, representar judicial e extrajudicialmente o município nos feitos em que este figure como parte ou tenha interesse;

II – Autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;

III – Avocar o exame de qualquer processo e defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como, distribuir o feito a uma das Assessorias Jurídicas por ele designado;

IV Representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade e ilegalidades de leis ou atos normativos municipais;

V – Propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos legais ou viciados;

VI – Adotar medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria do Município;

VII – Preparar as defesas judiciais e propor as ações de interesse do Município, ou designar procurador, chefe de assessoria ou representante legal para fazer, no prazo da lei;

Art. 27 – O Procurador do Município, em suas faltas, ausências ou impedimentos será substituído pelo Procurador Adjunto.

Art. 28 – O cargo de Procurador Adjunto é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há no mínimo 2 (dois) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 29 – Compete ao Procurador Adjunto representar o Procurador Judicial do Município, bem como:

I – Orientar os serviços da Procuradoria;

II – Colaborar na designação de normas reguladoras do funcionamento interno da Procuradoria;

III – Colaborar na expedição de normas reguladoras do funcionamento interno da Procuradoria;

IV – Assessorar o Procurador Jurídico do Município nos assuntos afetos à Procuradoria a seu cargo;

V – Auxiliar o Procurador na condução e direção da Procuradoria do Município sempre que requisitado;

VI – Representar o município nos atos judiciais, nas audiências em qualquer esfera da Justiça ou em órgãos da administração direta ou indireta, sempre que requisitado pelo Procurador Jurídico;

VII – Outras atribuições definidas em lei, regulamento ou determinadas pelo Procurador ou o Chefe do Executivo Municipal;

Art. 30 – As Assessorias Jurídicas previstas no artigo 23, incisos III a VII, serão dirigidas pelo Chefe da respectiva Assessoria Jurídica, sendo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com prerrogativas privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada, tendo as atribuídas na presente lei.

Art. 31 – Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica do Contencioso e Fiscal a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Jurídico, bem como:

I – Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica Contenciosa e Fiscal, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II – Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III – Auxiliar o Procurador e o Procurador Adjunto sempre que requisitado;

IV – Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

V – Requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VII – Acompanhar Mandados de Segurança dirigidos contra atos de autoridades municipais;

VIII – Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;

IX – Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;

X – Outras atribuições correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Jurídico do Município.

Art. 32 – Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa e de Recursos Humanos a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Jurídico, bem como:

I – Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica Administrativa e de Recursos Humanos, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;