O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.148/2025, Objeto: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso do sistema de Processo Digital e Data Center, voltado para atender as necessidades e atividades da Prefeitura Municipal de Touros/RN., que trata da contratação da empresa: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 15 de maio de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal