DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOQUEIRÃO MARIA NAZARÉ DOS ANJOS – MÃE ZARÉ” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga, nos termos do Art. 56, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Touros/RN, a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada “Unidade Básica de Saúde – Maria Nazaré dos Anjos – Mãe Zaré” a Unidade Básica de Saúde localizada na comunidade de Boqueirão, no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º – A denominação de que trata o artigo anterior deverá constar em placas indicativas, materiais de divulgação, documentos oficiais e demais meios de identificação da referida unidade de saúde.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 12 de junho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal