CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. RAFAELA PEREIRA DO NASCIMENTO, Conselheira Tutelar do Município de Touros/RN, Matricula de n° 11525, inscrito (a) no CPF/MF sob nº XXX.007.XXX-17, 03 (três) diárias Estaduais, ao valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites, durante viagem, nos dias 03, 04 e 05 de julho de 2025, onde participará do Encontro de Formação para o Fortalecimento da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, na cidade de Martins/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 30 de junho de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN