EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2025.
PROCESSO: 12100000003/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 21 (VINTE E UM) KITS DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DE LIVROS PARADIDÁTICOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E ENSINO FUNDAMENTAL II.
NOME DO CREDOR: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00.
VALOR R$ 372.921,36 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos).
Touros/RN, 03 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal