RESOLUÇÃO CMAS Nº 042/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a Apreciação e aprovação da programação sistêmica do repasse financeiro oriundo de emenda parlamentar nº 202540910013.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o repasse de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio da Execução Funcional Programática: 08.245.5131.219G.0024, Número do Pleito: 241440720250001, no Valor de: R$ 100.000,00; GND: 4 – INVESTIMENTO, proveniente de Emenda Parlamentar da Senadora Zenaide Maia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a programação sistêmica do recurso oriundo da emenda parlamentar nº 202540910013.encaminhada para este CMAS por meio de sua Gestora Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 11 de julho de 2025.
Monaliza Batista de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros