LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 14 DE JULHO DE 2025
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Touros/RN o Festival Católico “Alegra-te”, realizado pela juventude da Comunidade de Boa Cica, e o integra ao Calendário Cultural Oficial do Município, autorizando o apoio do Poder Público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Touros/RN o Festival Católico “Alegra-te”, realizado tradicionalmente pela juventude da Comunidade de Boa Cica, entre os meses de outubro e novembro de cada ano.
Art. 2º O Festival “Alegra-te” passa a integrar o Calendário Cultural Oficial do Município de Touros/RN, como manifestação religiosa, cultural e comunitária de relevante interesse social.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Touros/RN, por meio de seus órgãos competentes, fica autorizada a prestar apoio institucional, logístico e estrutural para a realização do evento, incluindo, entre outros:
I – cessão de espaços públicos para a realização das atividades;
II – montagem de palcos, estruturas de som e iluminação;
III – disponibilização de tendas, banheiros químicos, seguranças e ambulâncias;
IV – apoio na divulgação oficial do evento nas redes e meios institucionais;
V – celebração de parcerias com associações públicas ou privadas para viabilização e ampliação do alcance do festival.
Art. 4º O apoio municipal previsto nesta Lei observará os limites da legislação vigente e das disponibilidades orçamentárias, podendo ser formalizado por meio de convênios ou instrumentos similares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 14 de julho 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito