PORTARIA N° 641/2025 – GABINETE CIVIL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Parcer Jurídico 138/2025 com retificação e a decisão nela contida;
CONSIDERANDO os arts. 10,12, §1º e 15 da Lei Municipal nº 638/2010;
RESOLVE:
Art. 1° – Fica concedida a Progressão de Nível ao servidor FRANCISCO DE MIRANDA FRANÇA JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, posicionando-se do Nivel II para o Nivel III passando o mesmo a ser remunerado de acordo com o padrão salarial constante na carreira.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se. Touros/RN, 14 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal