PORTARIA N° 645/2025 – GABINETE CIVIL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO DE CLASSE E IMPLANTAÇÃO DE ADTS ( QUINQUÊNIO ) NO PERCENTUAL DE 20% AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 0801164-49.2021.8.20.5158 e a decisão nele contida;
CONSIDERANDO o Despacho n. 028/2025 da Secretaria de Administração;
CONSIDERANDO os arts. 8º, 11 e 16 da Lei Municipal nº 638/2010 e Art. 75 da Lei Municipal 570/2007, Regime Jurídico do Servidor Publico de Touros
RESOLVE:
Art. 1° – Fica concedida a Promoção de Classe ao servidor NASARENO IGINO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se da letra H para a letra I, passando o mesmo a ser remunerado de acordo com o padrão salarial constante na carreira e implanta ADTS ( quinquenio) no percentual de 20% (vinte por cento), do vencimento básico.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/07/2025.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.
Touros/RN, 15 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal