EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2025.
PROCESSO: 12100.000099/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição de 60(sessenta) servidores públicos para participação no eventos ExpoEduc 2025, a ser realizado no período de 24 a 26 de julho de 2025, na cidade de Natal/RN.
NOME DO CREDOR: EXPOEDUC EXPOSIÇÕES CONGRESSO, CNPJ: 44.581.492/0001-21.
VALOR R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Touros/RN, 21 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal