PORTARIA N° 667/2025 – GABINETE CIVIL
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSIVEIS CASOS DE ACUMULOS DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Processo nº 009498/2028-TC, Acórdão 247/ 2023-TC, oriundo do Tribunal de Contas que relata situações de possíveis acúmulos irregulares de cargos públicos remunerados por parte de servidores deste município;
CONSIDERANDO a necessidade de serem sanadas as irregularidade apontadas pelo Ógão acima mencionado, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis ao caso.
RESOLVE:
Art. 1° – Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL composta pelos seguinte servidores públicos: Carlos Pereira de Lima mat. 264, CPF 845..XXX.XXX-53 e Francisca Nilma dos Santos França, mat. 12491, CPF 457..XXX.XXX-68.
Art. 2° – A comissão, ora instituída, terá como finalidade apurar possíveis acúmulos de cargos de servidores municipais, arrolados pelo Tribunal de Contas no processo 009498/2028-TC, garantindo a eficiência do procedimento administrativo, principalmente, privilegiando o contraditório e a ampla defesa
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.
Touros/RN, 22 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal