TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 39/2025.
O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 17100000002/2025, Objeto: Inscrição do curso de ” UTILIZAÇÃO DO CHAT GPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS INICIAIS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, que acontecerá do dia 13 a 15 de agosto de 2025, que trata da contratação da empresa: VIRTU SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 52.551.729/0001-50, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2025.
PROCESSO: 17100000002/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição do curso de ” UTILIZAÇÃO DO CHAT GPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS INICIAIS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, que acontecerá do dia 13 a 15 de agosto de 2025.
NOME DO CREDOR: VIRTU SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 52.551.729/0001-50.
VALOR TOTAL R$ 6.980,00 (seis mil, novecentos e oitenta reais).
Touros/RN, 24 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal