CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
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RESOLUÇÃO CMAS Nº 045/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a Análise e aprovação do orçamento, diretrizes e metas da SMAS para o PPA 2026 a 2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando, a Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, “CAPÍTULO IV – Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS – Seção I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS”;
Considerando os documentos apresentados aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS na reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 24/07/2025,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar integralmente a proposta do orçamento, diretrizess e metas da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS para o Plano Plurianual Municipal -PPA 2026 a 2029, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.
Touros/RN, 29 de julho de 2025.
MONALIZA BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN