INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSIVEIS CASOS DE ACUMULOS DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Processo nº 009498/2028-TC, Acórdão 247/ 2023-TC, oriundo do Tribunal de Contas que relata situações de possíveis acúmulos irregulares de cargos públicos praticados por servidores deste município de Touros/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de serem sanadas as irregularidade apontadas pelo Ógão acima mencionado, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis ao caso.

RESOLVE:

Art. 1° – Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL composta pelos seguinte servidores públicos: Carlos Pereira de Lima, Matrícula n. 264, CPF 845..XXX.XXX-53 e Sérgio Henrique da Silva Justino, Matrícula n. 1585, CPF 785.XXX.XXX-10.

Art. 2° – A comissão, ora instituída, terá como finalidade apurar possíveis acúmulos de cargos de servidores municipais, arrolados pelo Tribunal de Contas no processo 009498/2028-TC, garantindo a eficiência do procedimento administrativo, principalmente, privilegiando o contraditório e a ampla defesa

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Palácio “Porto Filho” – Touros/RN, 11 de agosto de 2025.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito