O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000039/2025, Objeto: Aquisição de 17 (dezessete) kits do Projeto “Descobrir, Movimentar e Aprender” voltados para Educação Infantil. Que trata da contratação da empresa: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2025.
PROCESSO: 12100000039/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Aquisição de 17 (dezessete) kits do Projeto “Descobrir, Movimentar e Aprender” voltados para Educação Infantil.
NOME DO CREDOR: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais).
Touros/RN, 13 de agosto de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal