Dispõe sobre a análise e aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS / 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, bem como as orientações sobre o uso dos recursos federais transferidos por meio do Programa no exercício de 2025;
Considerando a necessidade da elaboração de um projeto de intervenção que organize e sistematize as ações necessárias à efetividade do programa PROCAD-SUAS e o uso adequado dos recursos para que a coleta de dados domiciliar seja viabilizada no curto espaço de tempo, evitando que as famílias tenham seus benefícios bloqueados, o que certamente contribuirá para o agravamento das condições de vida das famílias que necessitam da assistência social. Importante enfatizar que os Conselhos de Assistência Social devem ter participação ativa durante todo o processo até a sua aprovação final no colegiado do Conselho, conforme orientações do Conselho Nacional de Assistência Social sobre controle social do Programa.
Considerando que no município de Touros/RN há 8.408 famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, das quais, 2.011 são unipessoais, representando 23,92%. Entre as famílias unipessoais, registram-se 1.287 famílias beneficiárias do PBF e 113 do BPC. São 782 famílias sem o marcador de atendimento em domicílio e/ou sem upload de documento.
Considerando o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS / 2025 apresentado aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS na reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 19/08/2025,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar integralmente o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS / 2025 para atendimento em domicílio de 782 famílias unipessoais e 113 beneficiários do BPC com atualização do cadastro único.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.
Touros/RN, 19 de agosto de 2025.
MONALIZA BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN