RESOLUÇÃO Nº 001/2025 – CONVOCAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA

CONSIDERANDO que o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, publicado em 17 de julho de 2025, foi devidamente executado, mas não resultou no preenchimento integral das vagas ofertadas;

CONSIDERANDO que há, no cadastro de inscritos, candidatos que atenderam aos requisitos mínimos de habilitação, mas não foram convocados na primeira chamada, pela não apresentação, em tempo hábil, das Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, nas esferas federal e estadual, da Certidão de Quitação Eleitoral, da Declaração de Duplo Vínculo e da Declaração de Residência, encontrando-se, portanto, com isto, aptos a serem chamados para o provimento das vagas remanescentes;

CONSIDERANDO que o Edital, embora não tenha previsto expressamente a realização de segunda chamada, tampouco estabeleceu vedação, sendo possível adotar tal medida desde que mantida a ordem de classificação e a isonomia entre os concorrentes;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como assegurar a continuidade do serviço público (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/2021, aplicável por analogia, o Edital vincula a Administração, sendo admitida a retificação ou complementação para atender ao interesse público, desde que sem prejuízo à igualdade entre os candidatos;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a convocação em segunda chamada dos candidatos inscritos e não classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, por ausência da apresentação das Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, nas esferas federal e estadual, Declaração de Quitação Eleitoral, da Declaração de Duplo Vínculo e da Declaração de Residência observada rigorosamente a ordem de classificação, para o preenchimento das vagas remanescentes.

Art. 2º. Publicar a presente Resolução, juntamente com o Edital de Convocação Complementar, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, com prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação dos documentos exigidos no Edital original.

Art. 3º. Esclarecer que a não apresentação dentro do prazo implicará a automática renúncia à vaga, convocando-se o próximo classificado, até o limite das vagas existentes.

Touros/RN, 21 de agosto de 2025.

DAMILZA FERREIRA DOS SANTOS LIMA

Presidente da Comissão – Portaria 732/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR – SEGUNDA CHAMADA

O Município de Touros/RN, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Resolução exarada no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, torna pública a CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR para preenchimento das vagas remanescentes, conforme segue:

RELAÇÃO DOS CONVOCADOS (SEGUNDA CHAMADA):

• Elaine Lucélia dos Santos Tomaz – CPF XXX.XXX.614-67;
• Francisco Joaquim da Silva Junior – CPF XXX.XXX.254-54;
• Gilciana Faustino – CPF XXX.XXX.057-59;
• Josiene Quirino Faustino – CPF XXX.XXX.324-22.

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

• Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, nas esferas federal e estadual;
• Declaração de Quitação Eleitoral;
• Declaração de Residência;
• Declaração de Duplo Vínculo.

PRAZO E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO:

• Seguir prazos estabelecidos conforme cronograma abaixo.
• Local: Secretaria Municipal de Assistência Social, Av. José Mario de Farias, Nº 262, Centro, Touros/RN, das 9h às 13h.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

• A ausência no prazo fixado será interpretada como desistência definitiva.
• Permanecem válidas todas as demais disposições do Edital original do certame.

CRONOGRAMA

Touros/RN, 21 de agosto de 2025.

FERNANDA BARROS ROCHA

Secretária Municipal de Assistente Social