DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO  DE PROGRESSÃO DE NÍVEL  AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo n. 12100.000038/2025 e os termos do Parecer Jurídico n. 173/2025-PGM;

CONSIDERANDO os arts. 10,12, §1º e 15 da Lei Municipal nº 638/2010;

RESOLVE:

Art. 1° – Fica concedida a Progressão de Nível ao servidor GILSON DE BRITO-Mat. 032-1, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se do Nivel I para o Nivel II, passando o mesmo a ser remunerado de acordo com o padrão salarial constante na carreira.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1 de setembro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Touros/RN, 02 de agosto de 2025.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal