LEI Nº 1.003, de 10 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE BAIXA DO QUIMQUIM – AQMCB, NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE BAIXA DO QUIMQUIM – AQMCB, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 47.311.895/0001-49, com sede à Rua do Encontro, nº 05, Baixa do Quinquim, Município de Touros/RN.
Art. 2º À entidade declarada de utilidade pública municipal são assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal, em especial os definidos pela Lei Municipal nº 014/2021.
Art. 3º Para fins de manutenção desta declaração e conforme previsto na Lei Municipal nº 014/2021, a entidade deverá encaminhar, anualmente, até o dia 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – Relatório anual de atividades desenvolvidas;
II – Declaração de manutenção dos requisitos legais exigidos para a presente concessão;
III – Cópia autenticada das alterações estatutárias, se houver;
IV – Balancete contábil do exercício anterior;
V – Ficha cadastral atualizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 10 de setembro de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal