EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2025.
PROCESSO: 17100000013/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição de 03 (três) servidores para participação no evento CONBROP 2025, que ocorrerá nos dias 24 a 26 de novembro de 2025, em Brasília – DF.
NOME DO CREDOR: CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA, CNPJ: 18.133.018/0001-27.
VALOR TOTAL R$ 17.670,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta reais).
Touros/RN, 16 de setembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal