EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2025.
PROCESSO: 12100000223/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Aquisição de acervos bibliográficos do Projeto Dinâmico e Produção Textual, direcionados aos segmentos do Ensino Fundamental I e II.
NOME DO CREDOR: GOMES&SILVA ASSESSORIA E COMERCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ: 44.540.421/0001-80.
VALORTOTALR$ 1.696.456,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).
Touros/RN, 24 de setembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal