CEDE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS AO PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 97, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os termos do Termo de Cooperação Técnica n. 25/2025, que estabelece cessão de servidores entre o município de Touros/RN e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, com ônus para o Município, a Senhora LUCIANE GOMES DA SILVA, matrícula: 1558-1, gari, para prestar serviços ao Fórum da Comarca de Touros/RN, através de Termo de Cooperação Técnica celebrado com Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 11 de outubro de 2025 à 10 de outubro de 2027.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 25 de setembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito