DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO  DE PROMOÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere o art. 97, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 0801215-55.2024.8.20.5158 e a decisão nele contida;

CONSIDERANDO os arts. 8º, 11 e 16 da Lei Municipal nº 638/2010;

RESOLVE:

Art. 1° – Fica concedida a Promoção de Classe a servidora IVONETE ALVES DE SANATANA, Matrícula n. 1039-1, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se da letra H para a letra I, passando o mesmo a ser remunerada de acordo com o padrão salarial constante na carreira.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos  à 01/11/2025.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Touros/RN, 07 de novembro de 2025.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito