CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor MILTON RANGEL GOMES DE MELO, motorista contratado do Município de Touros/RN, Matrícula de nº 2271-3, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.457.XXX-91, 1 (uma) e ½ (meia) diária Estadual, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 1°, para custear despesas com alimentação e pernoite, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2025, uma vez que está transportando paciente, que realizará procedimento cirúrgico, no Hospital Municipal Antônio Ferraz – Macau/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 05 de dezembro de 2025.
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Interina