Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 15/2025, parte integrante do Processo nº 13100.000269/2025, fundamentada no Art. Nº 75, INCISO II(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: Sec Image Servicos e Comercio LTDA – CNPJ: 09.395.586/0001-05, saiu vencedora pelo o valor global de R$ 57.500,00, referente a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, em aparelho de Raio-X de especificação – Conjunto Radiológico de modelo: SH 500F, em utilização rotineira para atendimento de pacientes no Hospital Paulo de Almeida Machado, atendendo às necessidades do Fundo Municipal de Saúde-FMS.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 09 de dezembro de 2025
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Interina Municipal
Portaria Nº 935, de 14 de Novembro de 2025