CEDE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA/PGJ –ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – MINISTÉRIO PÚBLICO-TOUROS/RN.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a solicitação da Procuradoria Geral de Justiça/PGJ, Estado do Rio Grande do Norte, através do Ofício n. 302/2025-PGJA e Termo de Cooperação Técnica e Administrativa n. 56/2023-PGJ.
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, com ônus para o Município, a Senhora JOSELÚCIA DE AGUIAR GONÇALVES FRANÇA, matrícula: 479, assistente administrativa, para prestar serviços junto ao Órgão Ministérial em atuação na Comarca de Touros/RN, pelo período de 02(dois) anos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 15 de janeiro de 2026 até 14 de janeiro de 2028.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registrem, Publiquem e Cumpram.
Palácio “Porto Filho”, Touros/RN, 06 de janeiro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito